Categoria: Portugal

Decreto-Lei sobre Serviços Digitais

O Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, revisto pelo Decreto-Lei nº 105/2017, de 29 de agosto, estabeleceu a regra da prestação digital de serviços públicos por defeito. Consagrou o atendimento digital assistido como um complemento indispensável através de uma rede de Lojas de Cidadão, onde aqueles que não podem, não querem, ou não sabem utilizar […]

Decreto-lei sobre Modernização Administrativa

O Decreto-Lei n.º 135/99, revisto pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, aprovado em maio de 2014, estabeleceu importantes medidas de modernização administrativa, incluindo o princípio “apenas uma vez”, segundo o qual o cidadão não deve ser obrigado a dar à Administração Pública o mesmo documento duas vezes. O princípio “uma só vez” conduz a várias normas, particularmente […]

DECO PROTESTE

DECO PROTESTE, criada em 1991, é a maior organização de defesa do consumidor em Portugal. Somos os únicos a testar produtos, comparando qualidade e fornecendo os melhores resultados. A ação baseia-se num vasto trabalho técnico, científico e político, que permite apresentar e entregar soluções reais para problemas reais. Intervêm independentemente com entidades públicas e privadas […]

Justiça + Próxima

Área do governo eletrónico: literacia / serviços do governo eletrónico Este portal promove a participação dos cidadãos em relação a ideias, iniciativas e projectos para melhorar a justiça em Portugal. Pretende ser uma ferramenta participativa, dando também acesso a várias informações na área da Justiça. O programa Justiça + Próxima espera aumentar a transparência e […]

CITIUS

Área do governo eletrónico: literacia / serviços do governo eletrónico O serviço CITIUS permite a apresentação eletrónica de documentos para utilização em processos judiciais. Os advogados podem apresentar provas e documentos aos tribunais, verificar a sua distribuição, consultar os processos e acompanhar eletronicamente os honorários. Para processos civis e injunções, a maior parte da correspondência […]

Portal da Capitania Online

Área do Governo Eletrónico: e-lazer, serviços e literacia do governo eletrónico Em setembro de 2018, foi lançado o portal da Capitania Online e a sua correspondente aplicação móvel. Esta plataforma, que resultou de um projeto SIMPLEX+, oferece informação e serviços online a marítimos, proprietários de barcos, empresas e outros utilizadores sobre licenças relacionadas com o […]

Portal de Acesso da Unidade

Área do governo eletrónico: Alfabetização/ serviços do governo eletrónico, e-educação, e-participação O objetivo geral do Portal da Unidade de Acesso gerido pela Agência Administrativa de Modernização é promover o desenvolvimento, a disponibilidade e a divulgação de regras e regulamentos de acessibilidade das TIC para permitir aos cidadãos com necessidades especiais ultrapassar as suas dificuldades. Para […]